Requisitos

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, e o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, os requisitos exigidos para ingresso na carreira são:


Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de 18 de abril de 1972;

Gozar dos direitos políticos;

Estar quite com as obrigações eleitorais;

Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

Não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público;

Ter, na data da matrícula no Curso de Formação Profissional, idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos;

Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

Apresentar o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, fornecido por

instituição de ensino superior em situação regular junto àquele ministério;

Estar habilitado para dirigir veículo automotor, categoria “B” ou superior;

Ter sido aprovado em todas as fases e etapas do Concurso Público e classificado dentro do número de vagas.
Outros requisitos estabelecidos no edital do concurso, conforme as exigências das atribuições do cargo.